O denunciante (Whistleblower) versus a criminalidade económica?
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Quais as obrigações legais a que estarão sujeitas as empresas com a entrada em vigor do Regime Geral de Proteção de Denunciantes de Infrações?
O denunciante (ou whistleblower) e a denúncia têm-se demonstrado, cada vez mais, importantes instrumentos de política criminal, nomeadamente no combate à criminalidade económica (entre outros, os crimes de corrupção, recebimento indevido de vantagem, tráfico de influências e branqueamento de capitais). A Diretiva (EU) 2019/1937 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Outubro, que protege as pessoas que denunciem violações do Direito da União e que deve ser transposta até 17 de Dezembro de 2021.
Neste contexto, foi já apresentada Proposta de Lei pelo Conselho de Ministros para transposição da referida Diretiva.
A criação de canais de denúncia interna, para pessoas coletivas, incluindo o Estado e demais pessoas de direito público, que empreguem 50 ou mais trabalhadores passará a ser obrigatória.
O presente seminário destina-se, assim, a elucidar as empresas sobre as obrigações legais a que estarão sujeitas com a entrada em vigor do Regime Geral de Proteção de Denunciantes de Infrações, de forma a garantir que se encontrarão preparadas para responder às exigências impostas no que diz respeito à criação de canais de denúncia.
Programa:
- a Diretiva (EU) 2019/1937 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Outubro: a necessidade de uniformização e regulamentação da proteção dos denunciantes na Europa e a Proposta de Lei nacional para transposição
- meios de denúncia e divulgação pública: denúncia interna, externa e a divulgação pública e os canais de denúncia interna: exigências e consequências de incumprimento
- medidas de proteção dos denunciantes
- o canal de denúncia como programa de cumprimento normativo pelas empresas e os seus efeitos positivos
Oradores
José Ricardo Gonçalves, Sócio da RMBS – Sociedade de Advogados, SP, RL
Filipa Elias, Associada da RMBS – Sociedade de Advogados, SP, RL
Carlota Ferraz, Advogada-Estagiária da RMBS – Sociedade de Advogados, SP, RL
Em colaboração com
